Termos e Condições de Uso

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Definições

Para fins deste documento, os seguintes termos têm os significados abaixo indicados:

• "Escritório"Coração Advocacia, sociedade de advogados inscrita na OAB/CE, com sede na Avenida Beira Mar, 3204 - Meireles, Fortaleza - CE, 60165-121.
• "Cliente"Pessoa física maior de 18 anos que contrata ou solicita os serviços do Escritório.
• "Serviços"As modalidades de atendimento jurídico oferecidas pelo Escritório, incluindo consultas, mediação e representação em processos de direito de família.
• "Contrato"O acordo formalizado entre o Escritório e o Cliente para prestação de um ou mais Serviços, nos termos aqui estabelecidos.
• "Site"O endereço eletrônico https://coracaoa.cyou e suas páginas associadas.

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Aceitação dos Termos

Ao preencher o formulário de contato, solicitar uma consulta ou contratar qualquer serviço do Escritório, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e Condições em sua integralidade.

Os Serviços são destinados exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e que possuam capacidade civil plena para contratar, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, solicitamos que não prossiga com a contratação e entre em contato conosco para esclarecimentos.

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Descrição dos Serviços

A Coração Advocacia oferece serviços jurídicos especializados em direito de família, abrangendo as seguintes modalidades:

Os serviços são prestados no Brasil, com ênfase no estado do Ceará e na comarca de Fortaleza, sem prejuízo de atendimentos remotos a clientes em outras localidades.

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Responsabilidades do Cliente

Para que os serviços possam ser prestados com a qualidade necessária, o Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas sobre sua situação pessoal e familiar;
• Apresentar documentos e comprovantes necessários dentro dos prazos acordados;
• Comparecer às consultas e reuniões agendadas ou comunicar eventual impossibilidade com antecedência mínima de 24 horas;
• Efetuar os pagamentos nos valores e prazos estabelecidos no Contrato;
• Manter postura respeitosa no relacionamento com os profissionais do Escritório;
• Não utilizar os serviços para fins ilícitos ou contrários à legislação brasileira.

O descumprimento dessas obrigações pode impactar diretamente a qualidade e o prazo da prestação dos serviços, sem que isso configure responsabilidade do Escritório.

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Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível no Site — incluindo textos, layout, logotipos, imagens e materiais informativos — é de propriedade da Coração Advocacia ou foi devidamente licenciado para uso.

É vedado ao Cliente reproduzir, copiar, distribuir ou utilizar comercialmente qualquer conteúdo do Site ou dos materiais fornecidos pelo Escritório sem autorização prévia e por escrito.

As peças jurídicas elaboradas pelo Escritório no âmbito dos serviços contratados são de uso exclusivo do Cliente para os fins do processo ou acordo em questão, não podendo ser utilizadas em outros contextos sem anuência do Escritório.

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Condições de Pagamento

Os valores dos serviços são os indicados na Cláusula 3, expressos em Reais (BRL). As condições de pagamento incluem:

• Formas aceitas: PIX, transferência bancária, cartão de débito e crédito nas condições oferecidas pelo Escritório à época da contratação;
• Prazo: O pagamento inicial deverá ser efetuado antes do início da prestação dos serviços, salvo acordo expresso em contrário;
• Custos processuais: Custas judiciais, emolumentos cartorários e despesas correlatas são de responsabilidade do Cliente e não estão incluídos nos honorários;
• Cancelamento: Para cancelamentos com mais de 48h de antecedência, o valor pago será reembolsado integralmente; cancelamentos com menos de 48h podem estar sujeitos a taxa de 30% do valor do serviço.

Os honorários advocatícios são fixados em observância ao Código de Ética e Disciplina da OAB e à tabela de honorários da OAB/CE.

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Prestação dos Serviços

Os serviços serão prestados pelos advogados e colaboradores da Coração Advocacia, em conformidade com o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) e o Código de Ética e Disciplina da OAB.

O Escritório reserva-se o direito de definir a equipe responsável pelo atendimento de cada caso, assegurando sempre a supervisão de advogado devidamente inscrito na OAB/CE.

Os prazos de atendimento e de entrega de peças processuais dependem da complexidade de cada caso, da disponibilidade de documentação pelo Cliente e dos prazos estabelecidos pela legislação e pelo Poder Judiciário.

A relação entre o Escritório e o Cliente é regida pelo sigilo profissional, nos termos do art. 34, VII do Estatuto da OAB, sendo todas as informações tratadas com estrita confidencialidade.

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Isenções e Limitações de Responsabilidade

Os serviços jurídicos são prestados com base nas informações fornecidas pelo Cliente e na legislação vigente à época. O Escritório não pode assegurar resultados específicos em processos judiciais ou negociações, uma vez que tais desfechos dependem de fatores externos ao seu controle, como decisões judiciais e comportamento das partes envolvidas.

O Escritório não se responsabiliza por:

• Prejuízos decorrentes de informações incompletas ou incorretas fornecidas pelo Cliente;
• Alterações legislativas ou jurisprudenciais ocorridas após a contratação dos serviços;
• Atrasos processuais causados por greves do Poder Judiciário, problemas sistêmicos em tribunais ou outras situações de força maior;
• Decisões judiciais desfavoráveis ao Cliente, desde que o Escritório tenha atuado com diligência e dentro dos parâmetros técnicos adequados.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade civil do Escritório excederá o valor total pago pelo Cliente pelos serviços contratados, salvo em casos de dolo ou culpa grave comprovados.

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Rescisão

O Cliente pode rescindir o contrato a qualquer momento, mediante comunicação escrita ao Escritório. Nesse caso, serão devidos os honorários proporcionais ao trabalho já realizado, conforme cálculo apresentado pelo Escritório.

O Escritório pode rescindir unilateralmente o contrato nas seguintes situações:

• Inadimplência do Cliente por prazo superior a 15 (quinze) dias após vencimento;
• Comprovação de que o Cliente prestou informações falsas que comprometem a integridade da atuação do Escritório;
• Surgimento de conflito de interesses entre o Cliente e outro cliente do Escritório;
• Descumprimento reiterado das obrigações previstas na Cláusula 4.

Em caso de rescisão pelo Escritório, serão devolvidos os valores referentes aos serviços ainda não prestados, com o abatimento dos honorários proporcionais ao trabalho realizado.

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Resolução de Conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).

Em caso de divergência entre as partes, o Escritório e o Cliente comprometem-se a buscar, primeiramente, a resolução amigável por meio de diálogo direto ou mediação extrajudicial.

Questões relativas à conduta ética do Escritório podem ser encaminhadas ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/CE.

Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir qualquer litígio decorrente deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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Disposições Gerais

• IntegralidadeEstes Termos, em conjunto com o Contrato específico assinado pelas partes, constituem o acordo integral entre o Escritório e o Cliente, substituindo entendimentos anteriores.
• DivisibilidadeCaso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
• RenúnciaA não exigência de qualquer direito ou condição prevista nestes Termos não implica renúncia ao mesmo direito em situação futura.
• CessãoO Cliente não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes do Contrato sem anuência prévia e por escrito do Escritório.
• ComunicaçõesNotificações entre as partes serão realizadas preferencialmente por escrito, via e-mail para [email protected] ou correspondência ao endereço do Escritório.

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Alterações nos Termos

A Coração Advocacia reserva-se o direito de revisar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada no Site com a indicação da nova data de vigência.

Para contratos já em vigor, alterações materiais nos Termos serão comunicadas ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

A continuidade do uso dos serviços após a comunicação das alterações será interpretada como aceitação das novas condições. Caso o Cliente discorde das mudanças, poderá rescindir o contrato nos termos da Cláusula 9.

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Contato

Para esclarecimentos sobre estes Termos e Condições, entre em contato com o Escritório: